REsp 2203754 - DECISAO

REsp 2203754 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque o certificado apresentado não demonstrou o credenciamento/convênio da instituição junto à unidade prisional nem o controle e fiscalização das horas estudadas, exigidos pelo art. 126, §1º, I e §2º da Lei de Execução Penal e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim, não se pode reconhecer a remição de pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; indeferido o pedido de remição de pena do recorrido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Controle De Frequência E Comprovação De Horas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Controle De Frequência E Comprovação De Horas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo realizado a distância sem convênio/credenciamento da instituição junto à unidade prisional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126, §1º, I e §2º, da Lei de Execução Penal e dos requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque o certificado apresentado não demonstrou o credenciamento/convênio da instituição junto à unidade prisional nem o controle e fiscalização das horas estudadas, exigidos pelo art. 126, §1º, I e §2º da Lei de Execução Penal e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ; assim, não se pode reconhecer a remição de pena.

Court Disposition

Recurso especial provido; indeferido o pedido de remição de pena do recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação ao art. 126, §1º, I, e §2º, da Lei de Execução Penal