HC 994714 - DECISAO

HC 994714 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou correta a retificação que suprimiu remição concedida em duplicidade e retirada indevida do acréscimo de 1/3, tratar-se de correção de erro material autorizada pelo art. 494 do CPC, não violando a coisa julgada nem o princípio da non reformatio in pejus, não havendo constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONES LIMA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Erro Material, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Erro Material Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

DIONES LIMA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material ex officio que prejudique o sentenciado
  2. 2 compatibilidade da retificação com o princípio da non reformatio in pejus e com a coisa julgada
  3. 3 remição por estudo e acréscimo de 1/3 previsto na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou correta a retificação que suprimiu remição concedida em duplicidade e retirada indevida do acréscimo de 1/3, tratar-se de correção de erro material autorizada pelo art. 494 do CPC, não violando a coisa julgada nem o princípio da non reformatio in pejus, não havendo constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se