HC 1001097 - DECISAO

HC 1001097 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso ordinário, a manutenção do indeferimento da remição pela leitura pelas instâncias ordinárias afrontou a jurisprudência consolidada do STJ que admite, por interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com normas e recomendações aplicáveis (ex.: Portaria conjunta n. 276/2012 e Resolução/Recomendação do CNJ), a remição da pena pela leitura; diante da flagrante ilegalidade constatada, concedeu-se liminar para determinar nova análise do pedido pelo Juízo das Execuções, observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução Penal: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, considerando a flagrante ilegalidade, concedo liminarmente a ordem para determinar nova análise do pedido de remição pelo Juízo das Execuções, afastando a fundamentação anterior e observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação in Bonam Partem, Recomendação CNJ N. 391/2021
Execução Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Interpretação in Bonam Partem Recomendação CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena pela leitura
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso ordinário, a manutenção do indeferimento da remição pela leitura pelas instâncias ordinárias afrontou a jurisprudência consolidada do STJ que admite, por interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com normas e recomendações aplicáveis (ex.: Portaria conjunta n. 276/2012 e Resolução/Recomendação do CNJ), a remição da pena pela leitura; diante da flagrante ilegalidade constatada, concedeu-se liminar para determinar nova análise do pedido pelo Juízo das Execuções, observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, considerando a flagrante ilegalidade, concedo liminarmente a ordem para determinar nova análise do pedido de remição pelo Juízo das Execuções, afastando a fundamentação anterior e observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de concessão da remição ao apenado, afastando a fundamentação anteriormente adotada e observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções