REsp 2209600 - DECISAO

REsp 2209600 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a remição concedida não se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ e aos requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ: o certificado apresentado não comprovou, de forma idônea, a habilitação/credenciamento da instituição para o curso específico nem demonstrou integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e dados sobre frequência e método avaliativo, de modo que a remição não poderia ser mantida sem tais comprovantes e possibilidade de fiscalização.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Defesa / Sentenciado; Instituição Educacional Mencionada: Centro de Educação Profissional - CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar a remição concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação De Cursos, Convênio Com Unidade Prisional, Projeto Político Pedagógico
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Certificação De Cursos Convênio Com Unidade Prisional Projeto Político Pedagógico

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Defesa / Sentenciado

Recorrido

Centro de Educação Profissional - CENED

Instituição Educacional Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena com base em certificado de curso à distância sem convênio com a unidade prisional
  2. 2 Exigência de comprovação de frequência, carga horária e método avaliativo para fins de remição
  3. 3 Necessidade de credenciamento ou habilitação da instituição que certifica o curso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a remição concedida não se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ e aos requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ: o certificado apresentado não comprovou, de forma idônea, a habilitação/credenciamento da instituição para o curso específico nem demonstrou integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e dados sobre frequência e método avaliativo, de modo que a remição não poderia ser mantida sem tais comprovantes e possibilidade de fiscalização.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar a remição concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassada a remição concedida ao recorrido
  • Publique-se