HC 1006050 - DECISAO

HC 1006050 - DECISAO

O Tribunal concedeu em parte a ordem porque a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ autorizam a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino (interpretação extensiva do art.126 da LEP), devendo o Juízo da execução aplicar a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA e decotar os dias eventualmente já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino, evitando bis in idem.

Parties
Paciente: EMANUELE APARECIDA GOMES FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem Que Indeferiu a Remição: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedida Em Parte (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudos Por Conta Própria, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013, Decote De Dias / Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudos Por Conta Própria Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021 +2 more

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Parties

EMANUELE APARECIDA GOMES FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo De Origem Que Indeferiu a Remição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedida Em Parte (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação de histórico escolar para remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Base de cálculo da carga horária para remição por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu em parte a ordem porque a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ autorizam a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino (interpretação extensiva do art.126 da LEP), devendo o Juízo da execução aplicar a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA e decotar os dias eventualmente já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino, evitando bis in idem.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação da paciente no ENCCEJA
  • Decotar os dias eventualmente já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino regular no interior do estabelecimento prisional