REsp 2203505 - DECISAO

REsp 2203505 - DECISAO

A remição de pena por estudo à distância somente pode ser reconhecida quando há comprovação de que a instituição de ensino está credenciada/autoriza da e integrada ao sistema/à unidade prisional, permitindo o controle e a fiscalização efetiva da frequência e da carga horária; inexistindo convênio/credenciamento e controle das horas efetivamente estudadas (como no caso da instituição Cened), não há como reconhecer a remição, razão pela qual o recurso especial foi provido para indeferir o pedido de remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado; pedido de remição de pena indeferido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional, Fiscalização De Carga Horária
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Ensino À Distância Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional Fiscalização De Carga Horária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância sem convênio entre instituição de ensino e unidade prisional
  2. 2 Necessidade de controle e fiscalização das horas efetivamente estudadas para fins de remição
  3. 3 Interpretação dos arts. 126, §1º e §2º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo à distância somente pode ser reconhecida quando há comprovação de que a instituição de ensino está credenciada/autoriza da e integrada ao sistema/à unidade prisional, permitindo o controle e a fiscalização efetiva da frequência e da carga horária; inexistindo convênio/credenciamento e controle das horas efetivamente estudadas (como no caso da instituição Cened), não há como reconhecer a remição, razão pela qual o recurso especial foi provido para indeferir o pedido de remição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado; pedido de remição de pena indeferido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão impugnado e indeferir o pedido de remição de pena formulado pelo recorrido