REsp 2193815 - DECISAO

REsp 2193815 - DECISAO

A remição de pena não pode ser deferida com base apenas em certificado de curso à distância quando a instituição não é conveniada/credenciada com a unidade prisional e não há comprovação do cumprimento efetivo e fiscalizado da carga horária durante o cumprimento da pena; tal situação viola o art. 126, §1º, I, e §2º, da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e indeferir a remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 126, §1º, I, e §2º, da Lei de Execução Penal, reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de remição de pena formulado pelo apenado.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Entidade Educacional, Comprovação De Horas De Estudo, Fiscalização Pelo Estado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Entidade Educacional Comprovação De Horas De Estudo Fiscalização Pelo Estado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade a distância sem convênio entre instituição de ensino e unidade prisional
  2. 2 Necessidade de comprovação das horas efetivamente estudadas e do controle/fiscalização pela unidade prisional
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126, §1º, I, e §2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A remição de pena não pode ser deferida com base apenas em certificado de curso à distância quando a instituição não é conveniada/credenciada com a unidade prisional e não há comprovação do cumprimento efetivo e fiscalizado da carga horária durante o cumprimento da pena; tal situação viola o art. 126, §1º, I, e §2º, da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e indeferir a remição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 126, §1º, I, e §2º, da Lei de Execução Penal, reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de remição de pena formulado pelo apenado.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Indeferir o pedido de remição de pena formulado pelo apenado