HC 940226 - ACORDAO

A aprovação no ENEM constitui fundamento autônomo para remição de pena, mesmo após remição anterior obtida por conclusão do ensino médio via ENCCEJA, porque os exames têm finalidades e níveis de complexidade distintos, não configurando bis in idem, e a Resolução CNJ n. 391/2021 admite expressamente a remição por aprovação no ENEM.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).
Legal Topics: Remição De Pena, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA, Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
2 Configuração ou não de bis in idem
3 Interpretação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a declaração de remição de pena por aprovação no ENEM e determinar ao Juízo da Execução a realização dos cálculos e anotações necessárias.