HC 1006381 - DECISAO

HC 1006381 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino, e, no caso, deve ser aplicada a remição em razão da aprovação do recorrente no ENCCEJA, procedendo-se à exclusão (decote) dos dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino para evitar duplicidade do benefício.

Parties
Paciente: JONATAN DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP

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Parties

JONATAN DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA autoriza remição de pena mesmo quando o sentenciado está vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional
  2. 2 Se há duplicidade de benefício (bis in idem) quando já ocorreu remição por horas de estudo no mesmo nível de ensino
  3. 3 Como quantificar a remição em caso de aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino, e, no caso, deve ser aplicada a remição em razão da aprovação do recorrente no ENCCEJA, procedendo-se à exclusão (decote) dos dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino para evitar duplicidade do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do recorrente no ENCCEJA
  • Decotar os dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino realizado no interior do estabelecimento prisional