HC 940829 - ACORDAO

HC 940829 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ admite remição de pena por aprovação parcial no ENEM, computando-se 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio) divididas por 12 horas resultando em 100 dias, equivalentes a 20 dias por cada uma das cinco áreas; no caso, comprovada aprovação em quatro áreas, reconheceu-se o direito à remição de 80 dias, e o agravo regimental do MPF, que não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento consolidado e as normas do CNJ, foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado/paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudos, ENEM
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudos ENEM

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Critério de cálculo da remição (20 dias por área de conhecimento aprovada)

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ admite remição de pena por aprovação parcial no ENEM, computando-se 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio) divididas por 12 horas resultando em 100 dias, equivalentes a 20 dias por cada uma das cinco áreas; no caso, comprovada aprovação em quatro áreas, reconheceu-se o direito à remição de 80 dias, e o agravo regimental do MPF, que não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento consolidado e as normas do CNJ, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conceder habeas corpus de ofício e deferir ao paciente 80 dias de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM.