HC 1003633 - DECISAO

HC 1003633 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já julgada (mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos do HC n. 878.870/SP), motivo pelo qual há ausência de interesse processual, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIVALDO DANIEL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Repetição De Habeas Corpus, Retificação De Cálculos
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Progressão De Regime Repetição De Habeas Corpus Retificação De Cálculos

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Parties

EDIVALDO DANIEL TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de pena para considerar tempo remido como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se os dias remidos devem ser descontados após o cálculo das frações para fins de progressão, evitando bis in idem
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já decidido e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já julgada (mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos do HC n. 878.870/SP), motivo pelo qual há ausência de interesse processual, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.