HC 1001025 - DECISAO

HC 1001025 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no caso concreto, pois a jurisprudência do STJ reconhece a remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA; o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do nível médio, aplicando-se a base de cálculo adotada pela Corte (1200 horas para o nível médio, equivalendo a 20 dias por área), resultando em 80 dias de remição, que foram concedidos de ofício.

Parties
Paciente: MARLITO CARDOSO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Aprovação Parcial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLITO CARDOSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Cálculo do número de dias de remição por área de conhecimento no nível médio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no caso concreto, pois a jurisprudência do STJ reconhece a remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA; o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do nível médio, aplicando-se a base de cálculo adotada pela Corte (1200 horas para o nível médio, equivalendo a 20 dias por área), resultando em 80 dias de remição, que foram concedidos de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a remição de 80 dias da pena do paciente MARLITO CARDOSO DE SOUZA