HC 988481 - ACORDAO

HC 988481 - ACORDAO

O tempo remido é computado como pena cumprida para todos os efeitos (arts. 126 e 128 LEP), devendo ser somado ao tempo efetivamente cumprido para verificação de requisitos de benefícios; contudo, o período de remição já utilizado para aferição de progressão anterior não pode ser novamente descontado, sob pena de bis in idem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL ROSA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DANIEL ROSA DOS SANTOS FILHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido pode ser descontado após o cálculo das frações para obtenção de nova progressão de regime
  2. 2 Se o período de remição já utilizado para progressão anterior pode ser novamente contabilizado, configurando bis in idem

Ratio Decidendi

O tempo remido é computado como pena cumprida para todos os efeitos (arts. 126 e 128 LEP), devendo ser somado ao tempo efetivamente cumprido para verificação de requisitos de benefícios; contudo, o período de remição já utilizado para aferição de progressão anterior não pode ser novamente descontado, sob pena de bis in idem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus.