REsp 2184720 - DECISAO

REsp 2184720 - DECISAO

A remição de pena por estudo a distância somente é possível quando há certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação da carga horária diária, da frequência escolar, dos métodos de avaliação e da habilitação da instituição, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º da LEP e resoluções do CNJ; como os documentos apresentados não preencheram tais requisitos (ausência de certificação por autoridade educacional e de comprovação da carga horária diária), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DIEGO DE MORAES BARBIERI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, LEP Art. 126, Certificação Por Autoridade Educacional
Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância LEP Art. 126 Certificação Por Autoridade Educacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE MORAES BARBIERI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo a distância sem certificação de autoridade educacional
  2. 2 Comprovação da carga horária diária e frequência escolar para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo a distância somente é possível quando há certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação da carga horária diária, da frequência escolar, dos métodos de avaliação e da habilitação da instituição, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º da LEP e resoluções do CNJ; como os documentos apresentados não preencheram tais requisitos (ausência de certificação por autoridade educacional e de comprovação da carga horária diária), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.