HC 989449 - DECISAO

HC 989449 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar nova análise do pedido de remição pelo Juízo da Execução Penal, com fundamento na jurisprudência desta Corte que admite a remição por aprovação no ENEM mesmo que já tenha havido remição pelo ENCCEJA, por reconhecer finalidades distintas e grau de complexidade diverso entre os exames, de modo que não se configura necessariamente bis in idem.

Parties
Paciente: JOAO PAULO NERES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO NERES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM/2022 quando já concedida remição pela aprovação no ENCCEJA/2022
  2. 2 Caracterização de bis in idem na homologação sucessiva de remição por exames do mesmo nível de escolaridade
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e compatibilização com a Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar nova análise do pedido de remição pelo Juízo da Execução Penal, com fundamento na jurisprudência desta Corte que admite a remição por aprovação no ENEM mesmo que já tenha havido remição pelo ENCCEJA, por reconhecer finalidades distintas e grau de complexidade diverso entre os exames, de modo que não se configura necessariamente bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à nova análise do pedido de remição da pena nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior
  • Comunique-se