HC 938575 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado já havia concluído o nível de ensino antes do início da execução penal, e porque os fundamentos do agravante não demonstraram erro na decisão recorrida; ademais, o habeas corpus somente pode substituir recurso em caso de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado tenha concluído o ensino antes do cumprimento da pena
- 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado já havia concluído o nível de ensino antes do início da execução penal, e porque os fundamentos do agravante não demonstraram erro na decisão recorrida; ademais, o habeas corpus somente pode substituir recurso em caso de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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