REsp 2211488 - DECISAO

REsp 2211488 - DECISAO

Havendo prova de que a entidade educacional que emitiu os certificados não está cadastrada/credenciada junto ao poder público nem conveniada com a unidade prisional, e não sendo atendidos os requisitos de certificação e comprovação de carga horária previstos no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, a remição de pena concedida com base em cursos à distância é inválida; portanto, deve-se cassar a remição e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; cassada a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem e restabelecida a decisão de primeiro grau nos seus exatos termos.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização E Convênio Com Unidade Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Estudo a Distância Certificação Por Autoridade Educacional Credenciamento De Instituição De Ensino +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É válida a remição de pena por estudo realizado à distância quando a instituição de ensino não está credenciada ou conveniada com o poder público ou com a unidade prisional?
  2. 2 Quais requisitos de comprovação (carga horária, certificação por autoridade educacional, integração ao PPP) são exigidos para remição por estudo à distância?

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a entidade educacional que emitiu os certificados não está cadastrada/credenciada junto ao poder público nem conveniada com a unidade prisional, e não sendo atendidos os requisitos de certificação e comprovação de carga horária previstos no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021, a remição de pena concedida com base em cursos à distância é inválida; portanto, deve-se cassar a remição e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Provido o recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; cassada a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem e restabelecida a decisão de primeiro grau nos seus exatos termos.

Orders

  • Cassação da remição de pena concedida ao recorrido pelo Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau nos exatos termos