HC 1005303 - DECISAO

HC 1005303 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso e, em princípio, não ser conhecido, verificou-se que o paciente obteve aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA - Nível Fundamental/2024. Aplicando-se o entendimento da Quinta Turma de que a base de cálculo para estudo por conta própria é 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), obtém-se 133 dias de remição para aprovação integral, equivalendo a 26 dias por área. Assim, a aprovação em três áreas autoriza a remição de 78 dias, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer tal remição.

Parties
Paciente: RODEN DE JESUS FLORES RODRIGUEZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir 78 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Fundamental/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Contagem De Horas Para Remição, Aprovação Parcial, Proibição De Remição Duplicada
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Contagem De Horas Para Remição Aprovação Parcial +1 more

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Parties

RODEN DE JESUS FLORES RODRIGUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Fundamental
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição no estudo por conta própria (50% da carga horária)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso e, em princípio, não ser conhecido, verificou-se que o paciente obteve aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA - Nível Fundamental/2024. Aplicando-se o entendimento da Quinta Turma de que a base de cálculo para estudo por conta própria é 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), obtém-se 133 dias de remição para aprovação integral, equivalendo a 26 dias por área. Assim, a aprovação em três áreas autoriza a remição de 78 dias, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer tal remição.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir 78 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Fundamental/2024.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente um total de 78 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Nível Fundamental/2024.