AREsp 2815598 - DECISAO

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O STJ entendeu que a aprovação no ENEM exige esforço adicional e tem grau de complexidade diferente do ENCCEJA, de modo que a aprovação no ENEM não se confunde com o fato gerador da remição obtida no ENCCEJA e, portanto, não configura bis in idem; assim, com base no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do próprio Tribunal, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso para conceder a remição da pena com fundamento na aprovação no ENEM.

Parties
Agravante: UELITON XIMENES RIBEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para conceder remição da pena com base na aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

UELITON XIMENES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo havendo conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem pela concessão de remição por aprovação em ENCCEJA e ENEM
  3. 3 Remição por estudo por conta própria sem exigência de histórico escolar

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a aprovação no ENEM exige esforço adicional e tem grau de complexidade diferente do ENCCEJA, de modo que a aprovação no ENEM não se confunde com o fato gerador da remição obtida no ENCCEJA e, portanto, não configura bis in idem; assim, com base no art. 126 da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência do próprio Tribunal, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso para conceder a remição da pena com fundamento na aprovação no ENEM.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para conceder remição da pena com base na aprovação no ENEM.

Orders

  • Conceder remição da pena com base na aprovação do apenado no ENEM
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau