HC 1004866 - DECISAO

HC 1004866 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, por regra, mas, concedeu-se a ordem de ofício porque verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição: à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021, cada área aprovada no ENEM confere 20 dias de remição; comprovada a aprovação em quatro das cinco áreas, impõe-se reconhecer a remição de 80 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP.

Parties
Paciente: VICTOR ANGELO RIBEIRO GIRDZIAUCKAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 80 dias de sua pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

VICTOR ANGELO RIBEIRO GIRDZIAUCKAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º da LEP à aprovação no ENEM
  3. 3 Base de cálculo da remição por aprovação no ENEM (20 dias por área)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, por regra, mas, concedeu-se a ordem de ofício porque verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição: à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021, cada área aprovada no ENEM confere 20 dias de remição; comprovada a aprovação em quatro das cinco áreas, impõe-se reconhecer a remição de 80 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 80 dias de sua pena.

Orders

  • Concedo a ordem para garantir ao paciente o direito de remir 80 dias de sua pena.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais.