REsp 2206544 - DECISAO

REsp 2206544 - DECISAO

Havendo ausência de cadastramento/autorizaçã o ou conveniamento da entidade educacional junto ao poder público (no caso, CENED), não se comprovou a regularidade e a fiscalização necessárias para admitir a remição por estudo à distância, razão pela qual foi cassada a remição concedida pelo Tribunal de origem e restabelecida a decisão de primeiro grau, em consonância com o art. 126, § 2º, da LEP, a Resolução CNJ n.391/2021 e a jurisprudência do STJ que exige controle mínimo e comprovação da carga horária efetivamente estudada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais; cassada a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem ao recorrido; restabelecida a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Comprovação De Carga Horária, Fiscalização, Resolução CNJ N.391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Comprovação De Carga Horária Fiscalização +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância exige credenciamento/convênio da instituição de ensino com a unidade prisional ou com o poder público
  2. 2 Qual o nível de comprovação da carga horária e da certificação exigida pelo art. 126, § 2º, da LEP e pela Resolução CNJ n.391/2021
  3. 3 Se a remição concedida com base em certificado de instituição não cadastrada junto ao poder público deve ser cassada

Ratio Decidendi

Havendo ausência de cadastramento/autorizaçã o ou conveniamento da entidade educacional junto ao poder público (no caso, CENED), não se comprovou a regularidade e a fiscalização necessárias para admitir a remição por estudo à distância, razão pela qual foi cassada a remição concedida pelo Tribunal de origem e restabelecida a decisão de primeiro grau, em consonância com o art. 126, § 2º, da LEP, a Resolução CNJ n.391/2021 e a jurisprudência do STJ que exige controle mínimo e comprovação da carga horária efetivamente estudada.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais; cassada a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem ao recorrido; restabelecida a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassada a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem ao recorrido.
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau nos seus exatos termos.