HC 1004961 - DECISAO

HC 1004961 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de remição de pena, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a aprovação no ENEM gera direito à remição mesmo que o ensino médio tenha sido concluído anteriormente, ressalvando-se, contudo, que neste caso não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º da LEP.

Parties
Paciente: MARCELO AFFONSO DOS SANTOS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar reexame do pedido de remição de pena pelo Juízo das Execuções nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

MARCELO AFFONSO DOS SANTOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de remição de pena, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual a aprovação no ENEM gera direito à remição mesmo que o ensino médio tenha sido concluído anteriormente, ressalvando-se, contudo, que neste caso não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar reexame do pedido de remição de pena pelo Juízo das Execuções nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada no decisum.
  • Publique-se. Intimem-se.