HC 974424 - ACORDAO

HC 974424 - ACORDAO

A remição de pena por aprovação parcial no ENEM é possível mesmo que o apenado já tenha obtido remição pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, porque os exames possuem finalidades e graus de complexidade distintos, não configurando bis in idem, entendimento apoiado em precedentes desta Corte e na Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

REEDUCANDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM, após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, configura bis in idem impedindo a remição de pena

Ratio Decidendi

A remição de pena por aprovação parcial no ENEM é possível mesmo que o apenado já tenha obtido remição pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, porque os exames possuem finalidades e graus de complexidade distintos, não configurando bis in idem, entendimento apoiado em precedentes desta Corte e na Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023 e reconhecer a remição devida ao reeducando