HC 844673 - ACORDAO

HC 844673 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ interpreta os arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal no sentido de que somente serão computados como dias trabalhados para fins de remição aqueles em que o reeducando cumpriu jornada mínima de 6 horas diárias (máximo de 8 horas), razão pela qual não se admite a soma de horas de dias em que a jornada foi inferior a 6 horas; assim, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JACIEL DA SILVA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, Jornada De Trabalho, Soma De Horas, Interpretação Dos Arts. 33 E 126 §1º Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Jornada De Trabalho Soma De Horas Interpretação Dos Arts. 33 E 126 §1º Da LEP

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Parties

JACIEL DA SILVA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a seis horas para fins de remição de pena
  2. 2 Exigência de jornada mínima de seis horas diárias para contabilização do dia trabalhado para remição

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ interpreta os arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal no sentido de que somente serão computados como dias trabalhados para fins de remição aqueles em que o reeducando cumpriu jornada mínima de 6 horas diárias (máximo de 8 horas), razão pela qual não se admite a soma de horas de dias em que a jornada foi inferior a 6 horas; assim, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que desconsiderou dias trabalhados com jornada inferior a 6 horas para fins de remição