HC 984008 - ACORDAO

HC 984008 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a remição de pena só pode computar trabalho ou estudo realizados após o início da execução penal, e o período alegado pelo agravante ocorreu antes do início da execução, entendimento que evita a criação de crédito de pena e preserva as finalidades pedagógica e disciplinar da pena.

Parties
Agravante: JACKSON DOUGLAS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Tempo Laborado Anterior À Execução, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Remição Por Tempo Laborado Anterior À Execução Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JACKSON DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena com base em trabalho realizado antes do início da execução penal
  2. 2 Risco de criação de "crédito de pena" para futuras condenações ao admitir remição por período anterior à execução

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a remição de pena só pode computar trabalho ou estudo realizados após o início da execução penal, e o período alegado pelo agravante ocorreu antes do início da execução, entendimento que evita a criação de crédito de pena e preserva as finalidades pedagógica e disciplinar da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento da remição de pena relativa ao período anterior ao início da execução penal