HC 969314 - ACORDAO

HC 969314 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo após aprovação no ENCCEJA, pode ensejar remição de pena porque os exames têm finalidades e graus de complexidade distintos, não configurando o mesmo fato gerador para fins de remição (ausência de bis in idem); assim, mantida a remição reconhecida em favor do apenado, observando-se a regra de 1 dia para cada 12 horas de estudo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Apelado: paciente (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Estudo Por Conta Própria, Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

paciente (apenado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM enseja remição de pena mesmo após remição concedida pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se o agravo regimental deve ser provido para reverter a decisão que concedeu remição de pena por aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo após aprovação no ENCCEJA, pode ensejar remição de pena porque os exames têm finalidades e graus de complexidade distintos, não configurando o mesmo fato gerador para fins de remição (ausência de bis in idem); assim, mantida a remição reconhecida em favor do apenado, observando-se a regra de 1 dia para cada 12 horas de estudo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  • Manter a decisão que concedeu remição de 80 dias da pena ao paciente