REsp 2204774 - DECISAO

REsp 2204774 - DECISAO

O Tribunal, conhecendo do recurso especial interposto pelo Ministério Público e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso para afastar a remição que havia sido concedida pelo Tribunal de origem, por ausência de comprovação de que a instituição (Escola CENED) possuía convênio com a unidade prisional ou credenciamento/autoridade educacional competente (SISTEC/MEC), requisitos exigidos pelo art. 126, §2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ para a remição decorrente de cursos à distância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a remição concedida ao recorrido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional, Fiscalização E Acompanhamento, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional Fiscalização E Acompanhamento Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 126, §1º, inciso I, e §2º da Lei de Execução Penal quanto à remição por cursos à distância
  2. 2 Necessidade de convênio/credenciamento da instituição que ministra curso à distância para fins de remição
  3. 3 Requisitos de fiscalização, supervisão e integração ao projeto pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal, conhecendo do recurso especial interposto pelo Ministério Público e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso para afastar a remição que havia sido concedida pelo Tribunal de origem, por ausência de comprovação de que a instituição (Escola CENED) possuía convênio com a unidade prisional ou credenciamento/autoridade educacional competente (SISTEC/MEC), requisitos exigidos pelo art. 126, §2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ para a remição decorrente de cursos à distância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a remição concedida ao recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a remição concedida ao recorrido em razão dos cursos realizados pelo CENED
  • Publique-se