HC 1005635 - DECISAO

HC 1005635 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante nos autos: comprovada a aprovação do paciente em todas as cinco áreas do ENEM/2024, faz jus à remição de 100 dias de pena nos termos da jurisprudência e da parametrização adotada, motivo pelo qual a ordem é concedida de ofício para remir 100 dias da pena.

Parties
Paciente: FABRICIO ALVES CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FABRICIO ALVES CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição por ENCCEJA
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante nos autos: comprovada a aprovação do paciente em todas as cinco áreas do ENEM/2024, faz jus à remição de 100 dias de pena nos termos da jurisprudência e da parametrização adotada, motivo pelo qual a ordem é concedida de ofício para remir 100 dias da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 100 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.