AREsp 2924795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na interpretação extensiva do art.126 da LEP, na Recomendação/Resolução do CNJ e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a aprovação no ENEM durante a execução da pena configura aproveitamento de estudo e enseja remição (20 dias por área aprovada), ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes da pena; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público que pedia o restabelecimento da decisão de primeiro grau que indeferira a remição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Executado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação/resolução CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação/resolução CNJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

APENADO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM quando o apenado concluiu o ensino médio antes do início da pena
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação das Recomendação CNJ n.44/2013 e Resolução CNJ n.391/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na interpretação extensiva do art.126 da LEP, na Recomendação/Resolução do CNJ e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a aprovação no ENEM durante a execução da pena configura aproveitamento de estudo e enseja remição (20 dias por área aprovada), ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes da pena; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público que pedia o restabelecimento da decisão de primeiro grau que indeferira a remição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.