AREsp 2798847 - DECISAO

AREsp 2798847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência contemporânea do STJ reconhece a possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia obtido remição por aprovação no ENCCEJA, por não configurar bis in idem em razão de fatos geradores e finalidades distintas entre os exames, restabelecendo-se os efeitos da decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: CLEON FROTA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desconstituindo o acórdão recorrido e restabelecendo os efeitos da decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Prequestionamento Súmulas

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Parties

CLEON FROTA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem entre aprovações no ENEM e no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência contemporânea do STJ reconhece a possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia obtido remição por aprovação no ENCCEJA, por não configurar bis in idem em razão de fatos geradores e finalidades distintas entre os exames, restabelecendo-se os efeitos da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desconstituindo o acórdão recorrido e restabelecendo os efeitos da decisão de primeiro grau.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, comunique-se o MM Juízo da Execução Penal para cumprimento da presente decisão, anotando a remição e promovendo nova liquidação de pena.
  • Publique-se.