HC 1006112 - DECISAO

HC 1006112 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a impetração por entender que se trata de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp n. 2.837.778/SC) e porque a remição pleiteada não se encontra comprovada documentalmente nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ; acolher o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEOCLESIO FRANCISCO DE JESUS ZEFERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 83/stj, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 83/stj Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEOCLESIO FRANCISCO DE JESUS ZEFERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pelo estudo e requisitos formais de certificação
  2. 2 Comprovação de horas de estudo e fiscalização pela unidade prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a impetração por entender que se trata de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp n. 2.837.778/SC) e porque a remição pleiteada não se encontra comprovada documentalmente nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ; acolher o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.