HC 1006329 - DECISAO

HC 1006329 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os documentos acostados não demonstraram que os cursos EAD e as resenhas atenderam aos requisitos legais e normativos (certificação por autoridade educacional competente, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e fiscalização/acompanhamento), exigências previstas no art. 126, §2º da LEP e na Resolução nº 391/2021 do CNJ, de modo que não restou demonstrado o direito líquido e certo à remição.

Parties
Paciente: DIVANIR APARECIDO AUGUSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura, Estudo a Distância, Certificação De Cursos, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Leitura Estudo a Distância Certificação De Cursos Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

DIVANIR APARECIDO AUGUSTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade a distância sem certificação por autoridade educacional competente
  2. 2 Reconhecimento da remição pela leitura quando resenhas não integradas a projeto do estabelecimento prisional e sem acompanhamento/fiscalização
  3. 3 Requisitos do art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 391/2021 do CNJ para fins de remição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os documentos acostados não demonstraram que os cursos EAD e as resenhas atenderam aos requisitos legais e normativos (certificação por autoridade educacional competente, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e fiscalização/acompanhamento), exigências previstas no art. 126, §2º da LEP e na Resolução nº 391/2021 do CNJ, de modo que não restou demonstrado o direito líquido e certo à remição.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se