HC 997036 - ACORDAO

HC 997036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias inferiores comprovadamente entenderam que o apenado já possuía o ensino médio e estava matriculado em ensino superior, de modo que a aprovação no ENEM/2023 não demonstrou progresso ou aprimoramento de conhecimentos durante a execução da pena, sendo vedada a concessão duplicada do benefício de remição pelo mesmo fato gerador.

Parties
Agravante: WELLIGTON THEIS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Aproveitamento De Estudos, Duplicidade De Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Aproveitamento De Estudos Duplicidade De Remição

Case Brief

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Parties

WELLIGTON THEIS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já está matriculado em curso de nível superior?
  2. 2 Houve progresso no conhecimento apto a justificar remição quando o apenado já possuía ensino médio?
  3. 3 É permitida a concessão duplicada do benefício de remição pelo mesmo fato gerador?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias inferiores comprovadamente entenderam que o apenado já possuía o ensino médio e estava matriculado em ensino superior, de modo que a aprovação no ENEM/2023 não demonstrou progresso ou aprimoramento de conhecimentos durante a execução da pena, sendo vedada a concessão duplicada do benefício de remição pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Corte estadual que cassou a remição concedida pelo juízo das execuções