REsp 2216267 - DECISAO

REsp 2216267 - DECISAO

Ante precedentes desta Corte e norma do CNJ que admitam remição pela aprovação parcial no ENEM e adotem a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio (1 dia de pena a cada 12 horas, totalizando 100 dias, equivalendo a 20 dias por cada uma das cinco áreas), o recorrente, aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, faz jus à remição de 80 dias, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.

Parties
Recorrente: ADRIANO NUNES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer decisão que concedeu remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Aprovação Parcial No ENEM, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Aprovação Parcial No ENEM Art. 126 LEP

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Parties

ADRIANO NUNES ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023
  2. 2 Critério de cálculo dos dias de remição proporcional às áreas aprovadas no ENEM

Ratio Decidendi

Ante precedentes desta Corte e norma do CNJ que admitam remição pela aprovação parcial no ENEM e adotem a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio (1 dia de pena a cada 12 horas, totalizando 100 dias, equivalendo a 20 dias por cada uma das cinco áreas), o recorrente, aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, faz jus à remição de 80 dias, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer decisão que concedeu remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao recorrente a remição de 80 dias de sua pena pela aprovação no ENEM/2023.
  • Publique-se. Intimem-se.