HC 973911 - DECISAO

HC 973911 - DECISAO

Inexistindo omissão no acórdão, que motivou de forma congruente o desprovimento do agravo regimental e manteve entendimento consolidado do STJ de que aprovação no ENEM configura esforço adicional distinto do ENCCEJA e não gera bis in idem, os embargos de declaração foram rejeitados por revelarem mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após conclusão pelo ENCCEJA sem configurar bis in idem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão no acórdão
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre remição de pena por ENEM/ENCCEJA

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão no acórdão, que motivou de forma congruente o desprovimento do agravo regimental e manteve entendimento consolidado do STJ de que aprovação no ENEM configura esforço adicional distinto do ENCCEJA e não gera bis in idem, os embargos de declaração foram rejeitados por revelarem mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios nos termos do artigo 264, § 1º, do RISTJ