HC 1006894 - DECISAO

HC 1006894 - DECISAO

Apesar de a impetração não ser meio recursal adequado, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na negativa de remição; com base na jurisprudência do STJ que adota como base 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) resultando em 100 dias para aprovação integral, divididos por cinco áreas (20 dias por área), concluiu-se que a aprovação em duas áreas do ENEM confere direito à remição de 40 dias, e a ordem de habeas corpus foi concedida para esse fim.

Parties
Paciente: MARCIA REIS DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP +1 more

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Parties

MARCIA REIS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Cálculo da base de remição considerando 50% da carga horária legal do ensino médio
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração não ser meio recursal adequado, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na negativa de remição; com base na jurisprudência do STJ que adota como base 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) resultando em 100 dias para aprovação integral, divididos por cinco áreas (20 dias por área), concluiu-se que a aprovação em duas áreas do ENEM confere direito à remição de 40 dias, e a ordem de habeas corpus foi concedida para esse fim.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Conceder 40 dias de remição de pena pela aprovação em duas áreas de conhecimento do ENEM.
  • Publique-se.