HC 988158 - ACORDAO

HC 988158 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os documentos acostados não comprovam os requisitos legais e administrativos exigidos para a remição por estudo à distância (frequência, aproveitamento, integração ao projeto pedagógico da unidade e verificação pela administração prisional), conforme art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do acervo fático-probatório necessário à concessão do benefício.

Parties
Agravante: RAFAEL FREITAS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: MM. Juíza do DEECRIM 04ª RAJ Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Comprovação De Frequência E Aproveitamento, Integração Ao Projeto Político Pedagógico, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Comprovação De Frequência E Aproveitamento Integração Ao Projeto Político Pedagógico Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

MM. Juíza do DEECRIM 04ª RAJ Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a remição de pena por estudo à distância ser concedida com base exclusivamente na certificação do curso, sem demonstração de frequência e aproveitamento?
  2. 2 Quais são os requisitos normativos e administrativos aplicáveis à remição por estudo à distância (integração ao PPP, carga horária, conteúdo e validação da participação)?
  3. 3 É compatível com o habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a suficiência das provas documentais?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os documentos acostados não comprovam os requisitos legais e administrativos exigidos para a remição por estudo à distância (frequência, aproveitamento, integração ao projeto pedagógico da unidade e verificação pela administração prisional), conforme art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do acervo fático-probatório necessário à concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; denegar o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus