HC 976026 - ACORDAO

HC 976026 - ACORDAO

O pedido de remição pela conclusão do ENCCEJA não foi submetido previamente ao Juízo da Execução nem apreciado pelo Tribunal de origem; admitir a análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Parties
Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso não provido)
Legal Topics
Remição De Pena, Supressão De Instância, Intempestividade, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

Defensoria Pública da União

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente analisada pelo Juízo da Execução ou pelo Tribunal de origem?
  2. 2 É admissível pedido de remição de pena pelo ENCCEJA diretamente perante o STJ sem prévia apreciação pelo Juízo da Execução?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem?

Ratio Decidendi

O pedido de remição pela conclusão do ENCCEJA não foi submetido previamente ao Juízo da Execução nem apreciado pelo Tribunal de origem; admitir a análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e ausência de prévia manifestação do Juízo da Execução e do Tribunal a quo