HC 974256 - ACORDAO

HC 974256 - ACORDAO

Houve ilegalidade ao indeferir a remição baseada apenas na ausência de comprovação de estudo em estabelecimento prisional e na conclusão anterior do ensino médio: a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de 100 dias, e o acréscimo de 1/3 não é devido porque o paciente já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; por essa razão, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a remição de 100 dias sem o acréscimo de 1/3.

Parties
Paciente: Fabiano de Caldas Vieira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0006843-45.2023.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Ensino Médio, Lei De Execuções Penais Art. 126 §5º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Coação Ilegal
Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Ensino Médio Lei De Execuções Penais Art. 126 §5º Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Coação Ilegal

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Parties

Fabiano de Caldas Vieira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0006843-45.2023.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA sem comprovação de estudo no interior da unidade prisional
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP somente quando a conclusão do ensino médio ocorrer durante a execução da pena
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial e exceção em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao indeferir a remição baseada apenas na ausência de comprovação de estudo em estabelecimento prisional e na conclusão anterior do ensino médio: a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de 100 dias, e o acréscimo de 1/3 não é devido porque o paciente já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; por essa razão, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a remição de 100 dias sem o acréscimo de 1/3.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar o reconhecimento de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA - Nível Médio, no montante de 100 dias, sem o acréscimo de 1/3.
  • Incumbe ao Juízo da execução efetuar o respectivo cálculo (Processo n. 0004844-67.2017.8.26.0496, em curso na Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 6ª RAJ - comarca de Ribeirão Preto/SP).