HC 1008666 - DECISAO

HC 1008666 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação do paciente no ENCCEJA/22 nível fundamental, comprovada por extrato de notas, é suficiente para fins de remição de pena mesmo que o estudo tenha sido realizado por conta própria, não sendo exigível histórico escolar; adotou-se a base de 1.600 horas para estudo fundamental (50% da carga horária legal de 3.200 h), resultando em 133 dias remidos acrescidos de 1/3 conforme §5º, totalizando 177 dias; por tais fundamentos o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedera os 177 dias.

Parties
Paciente: ELIAS CARLOS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão Da Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida decisão do Juízo de Execução Criminal que reconheceu 177 dias de remição
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Do Art.126 Da LEP, Jurisprudência Do STJ
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Parties

ELIAS CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão Da Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENCCEJA/22 nível fundamental
  2. 2 Exigência de comprovação de horas ou histórico escolar para remição
  3. 3 Base de cálculo das horas para estudo por conta própria (50% da carga horária)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação do paciente no ENCCEJA/22 nível fundamental, comprovada por extrato de notas, é suficiente para fins de remição de pena mesmo que o estudo tenha sido realizado por conta própria, não sendo exigível histórico escolar; adotou-se a base de 1.600 horas para estudo fundamental (50% da carga horária legal de 3.200 h), resultando em 133 dias remidos acrescidos de 1/3 conforme §5º, totalizando 177 dias; por tais fundamentos o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedera os 177 dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida decisão do Juízo de Execução Criminal que reconheceu 177 dias de remição

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Execução Criminal que reconheceu 177 dias de remição ao apenado em razão da conclusão do Ensino Fundamental pelo ENCCEJA/22