HC 978347 - ACORDAO

HC 978347 - ACORDAO

Houve ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem ao afastar a remição por considerar que o ENEM não autoriza remissão desde 2017 e por rejeitar o pedido em razão de o paciente já possuir nível médio; a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM como estímulo ao estudo, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio, e, portanto, deve ser reconhecida remição de 100 dias sem o acréscimo de 1/3, cabendo ao juízo da execução efetuar o cálculo.

Parties
Paciente: Helder Mansur Goncalves da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Coação Ilegal
Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

Helder Mansur Goncalves da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Irrelevância de conclusão do ensino médio anterior ao início do cumprimento da pena para fins de remição por aprovação no ENEM
  3. 3 Limite do uso do habeas corpus como substituto de recurso especial, salvo ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem ao afastar a remição por considerar que o ENEM não autoriza remissão desde 2017 e por rejeitar o pedido em razão de o paciente já possuir nível médio; a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM como estímulo ao estudo, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio, e, portanto, deve ser reconhecida remição de 100 dias sem o acréscimo de 1/3, cabendo ao juízo da execução efetuar o cálculo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 no montante de 100 dias, sem o acréscimo de 1/3
  • Incumbe ao Juízo da execução efetuar o respectivo cálculo