HC 1003274 - ACORDAO

HC 1003274 - ACORDAO

Havendo prova de participação e aprovação parcial no ENEM/2022, a remição proporcional é devida (no caso, 40 dias), pois a Resolução CNJ n. 391/2021 e a interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP autorizam remição por estudo autônomo mesmo que o apenado já tenha concluído anteriormente o ensino médio; assim, não há motivo para reformar a decisão que reconheceu 40 dias de remição.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: EDSON PALMEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Ensino Médio, Remição Por Estudo Autônomo
Execução Penal Penal Remição De Pena ENEM Ensino Médio Remição Por Estudo Autônomo

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

EDSON PALMEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Incidência da remição quando o apenado já concluiu o ensino médio anteriormente
  3. 3 Critérios de cálculo da remição decorrente de aprovação no ENEM/Encceja

Ratio Decidendi

Havendo prova de participação e aprovação parcial no ENEM/2022, a remição proporcional é devida (no caso, 40 dias), pois a Resolução CNJ n. 391/2021 e a interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP autorizam remição por estudo autônomo mesmo que o apenado já tenha concluído anteriormente o ensino médio; assim, não há motivo para reformar a decisão que reconheceu 40 dias de remição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu 40 dias de remição ao paciente.