HC 1008651 - DECISAO

HC 1008651 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; com base na jurisprudência do STJ e na Resolução n. 391/2021/CNJ, reconheceu-se que a aprovação nos ENCCEJA de 2022 (nível fundamental) e 2024 (conclusão do ensino médio) gera direito à remição de 133 dias cada (total 266), devendo-se descontar os 53 dias já remidos por frequência a estudo regular, resultando na remição de 213 dias, a qual foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY PROCÓPIO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão de parte da pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Bis in Idem Remição Por Estudo

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Parties

WESLEY PROCÓPIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; com base na jurisprudência do STJ e na Resolução n. 391/2021/CNJ, reconheceu-se que a aprovação nos ENCCEJA de 2022 (nível fundamental) e 2024 (conclusão do ensino médio) gera direito à remição de 133 dias cada (total 266), devendo-se descontar os 53 dias já remidos por frequência a estudo regular, resultando na remição de 213 dias, a qual foi concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão de parte da pena

Orders

  • Remir 213 dias da pena do paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular