HC 1009161 - DECISAO

HC 1009161 - DECISAO

Adotando a interpretação consolidada desta Corte de que é possível a remição parcial por aprovação em áreas do ENCCEJA, aplicou-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas), dividida por 12 (1 dia a cada 12 horas), resultando em 133 dias para aprovação plena; dividindo-se por 5 áreas, obtém-se 26,6 dias por área, e, tendo a paciente sido aprovada em 4 das 5 áreas, reconheceu-se proporcionalmente o direito à remição, determinando-se o reconhecimento de 106,6 dias remidos, razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento dos dias remidos pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento de 106,6 dias remidos ao apenado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação in Bonam Partem, Resolução CNJ 391/2021
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Interpretação in Bonam Partem Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Cálculo da fração da remição proporcional às áreas de conhecimento aprovadas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo e julgamento monocrático antes da oitiva do parquet

Ratio Decidendi

Adotando a interpretação consolidada desta Corte de que é possível a remição parcial por aprovação em áreas do ENCCEJA, aplicou-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas), dividida por 12 (1 dia a cada 12 horas), resultando em 133 dias para aprovação plena; dividindo-se por 5 áreas, obtém-se 26,6 dias por área, e, tendo a paciente sido aprovada em 4 das 5 áreas, reconheceu-se proporcionalmente o direito à remição, determinando-se o reconhecimento de 106,6 dias remidos, razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento dos dias remidos pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento de 106,6 dias remidos ao apenado

Orders

  • Cassação do acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reconheça o total de 106,6 dias remidos ao apenado.