HC 1009741 - DECISAO

HC 1009741 - DECISAO

Como o paciente estava vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional e vinha frequentando o ensino médio, não cabe a remição por aprovação em exame relativo ao ensino fundamental; aplica-se o art. 126, inciso I, §5º, da Lei de Execução Penal, e não há constrangimento ilegal que justifique a liminar. Assim, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ALAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido (liminar)
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA (exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos)
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA (exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos)

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Parties

ALAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando o reeducando já está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  2. 2 Aplicação do art. 126, inciso I, §5º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Alegação de remição em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Como o paciente estava vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional e vinha frequentando o ensino médio, não cabe a remição por aprovação em exame relativo ao ensino fundamental; aplica-se o art. 126, inciso I, §5º, da Lei de Execução Penal, e não há constrangimento ilegal que justifique a liminar. Assim, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido (liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.