HC 1008336 - DECISAO

HC 1008336 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o certificado acostado não demonstra que o curso foi oferecido por instituição autorizada ou credenciada perante o Ministério da Educação nem prova a participação efetiva do reeducando, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE CASTRO CAMARA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Ensino a Distância, Certificação Por Instituição Credenciada, Recomendação N. 44 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Pelo Estudo Ensino a Distância Certificação Por Instituição Credenciada Recomendação N. 44 Do CNJ

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Parties

FELIPE DE CASTRO CAMARA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade a distância sem certificação por instituição credenciada perante o Ministério da Educação
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da participação efetiva do reeducando nas atividades educacionais para fins de remição
  3. 3 Ônus da parte impetrante em demonstrar ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o certificado acostado não demonstra que o curso foi oferecido por instituição autorizada ou credenciada perante o Ministério da Educação nem prova a participação efetiva do reeducando, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se