AREsp 2403824 - DECISAO

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Na ausência de certificação por autoridade educacional competente e de supervisão ou convênio com a unidade prisional que permitam o controle das horas efetivamente estudadas (e a verificação do limite diário), não se pode reconhecer a remição por estudo à distância, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE FELIPPE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Supervisão Da Unidade Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Supervisão Da Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE FELIPPE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade à distância sem supervisão da unidade prisional e sem certificação por autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

Na ausência de certificação por autoridade educacional competente e de supervisão ou convênio com a unidade prisional que permitam o controle das horas efetivamente estudadas (e a verificação do limite diário), não se pode reconhecer a remição por estudo à distância, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.