HC 1008292 - DECISAO

HC 1008292 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, tendo em vista a ausência de óbices à remição e com fundamento na Resolução n.391/2021 do CNJ e na jurisprudência desta Corte que admite remição pela aprovação no ENEM (inclusive parcial), o Tribunal, de ofício, cassou o acórdão de origem e restabeleceu a decisão do juiz da execução que havia reconhecido a remição do paciente, observando o critério de cálculo (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, com base em 1.200 horas para ensino médio, resultando em 80 dias para aprovação em 4 das 5 áreas).

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GOLL KUDLA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução Nº 0002551 35.2024.8.26.0996): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (decisão De Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução que reconheceu a remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Cômputo De Horas Para Remição, Bis in Idem, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Cômputo De Horas Para Remição Bis in Idem Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO GOLL KUDLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução Nº 0002551 35.2024.8.26.0996)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (decisão De Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio (salvo flagrante ilegalidade)
  3. 3 Cômputo fictício das horas para fins de remição (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, tendo em vista a ausência de óbices à remição e com fundamento na Resolução n.391/2021 do CNJ e na jurisprudência desta Corte que admite remição pela aprovação no ENEM (inclusive parcial), o Tribunal, de ofício, cassou o acórdão de origem e restabeleceu a decisão do juiz da execução que havia reconhecido a remição do paciente, observando o critério de cálculo (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, com base em 1.200 horas para ensino médio, resultando em 80 dias para aprovação em 4 das 5 áreas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução que reconheceu a remição.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução nº 0002551-35.2024.8.26.0996).