HC 996254 - DECISAO

HC 996254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito à remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), pois o STJ entende que ENEM e ENCCEJA têm finalidades distintas (ENEM, desde 2017, voltado ao ingresso no ensino superior), de modo que a aprovação no ENEM permite remição mesmo após certificação pelo ENCCEJA e não configura bis in idem; determino que o Juízo da execução proceda ao respectivo cômputo referente ao ENEM/2019.

Parties
Paciente: WESLEY CASSIRAN VARALLO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição pela aprovação no ENEM, a ser computado no Juízo da execução.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WESLEY CASSIRAN VARALLO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após certificação pelo ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem em matéria de remição por estudo
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito à remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), pois o STJ entende que ENEM e ENCCEJA têm finalidades distintas (ENEM, desde 2017, voltado ao ingresso no ensino superior), de modo que a aprovação no ENEM permite remição mesmo após certificação pelo ENCCEJA e não configura bis in idem; determino que o Juízo da execução proceda ao respectivo cômputo referente ao ENEM/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição pela aprovação no ENEM, a ser computado no Juízo da execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à remição, referente às horas de estudo em razão da aprovação no ENEM do ano de 2019, nos moldes em que o paciente obteve êxito.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.