HC 1010756 - DECISAO

HC 1010756 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, tendo o paciente sido beneficiado com remição de pena em razão da frequência em atividades escolares regulares na unidade prisional, a concessão adicional de remição por aprovação no ENCCEJA importaria duplicidade do benefício (bis in idem), violando a taxatividade prevista na Resolução nº 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARLON CRISTIAN GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Atividades Escolares Regulares
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Atividades Escolares Regulares

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Parties

MARLON CRISTIAN GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando o apenado já participou de atividades escolares regulares na unidade prisional
  2. 2 Aplicação da Resolução nº 391/2021 do CNJ e da Recomendação nº 44/2013 do CNJ quanto à cumulação de remições
  3. 3 Princípio de vedação ao bis in idem na remição de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, tendo o paciente sido beneficiado com remição de pena em razão da frequência em atividades escolares regulares na unidade prisional, a concessão adicional de remição por aprovação no ENCCEJA importaria duplicidade do benefício (bis in idem), violando a taxatividade prevista na Resolução nº 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se